Lei nº 14.457/2022
Fonte oficialPrevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
Transparência
Base normativa e limites do canal
O Canal Seguro apoia o recebimento, a organização e o tratamento de relatos. A norma aplicável depende do tipo de organização, do vínculo das pessoas envolvidas, da natureza dos fatos e da competência de cada autoridade.
Referências gerais
Empresas privadas e relações de trabalho
Lei nº 14.611/2023
Fonte oficialIgualdade salarial e canais específicos para denúncias de discriminação salarial.
NR-05 - CIPA
Fonte oficialA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio atua na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e inclui, em suas atividades, a prevenção e o combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
NR-01 e fatores psicossociais
Fonte oficialGestão de riscos ocupacionais e fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
LGPD, Lei nº 13.709/2018
Fonte oficialPrincípios e regras aplicáveis ao tratamento e à proteção de dados pessoais.
Administração pública
Referências complementares para órgãos públicos
Lei nº 13.460/2017
Fonte oficialParticipação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, incluindo manifestações perante a administração pública.
Lei nº 13.608/2018
Fonte oficialRecebimento de denúncias, preservação da identidade e proteção do informante nas hipóteses previstas em lei.
Decreto nº 10.153/2019
Fonte oficialSalvaguardas de proteção à identidade do denunciante no âmbito da administração pública federal, observadas as competências e regras aplicáveis.
Lei nº 14.540/2023
Fonte oficialPrograma de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e à violência sexual na administração pública e em instituições abrangidas pela lei.
Esta relação possui caráter informativo e não substitui avaliação jurídica. Cada organização deve validar regime aplicável, normas locais, competências, prazos, responsabilidades e fluxos de apuração.
A análise produzida pela IA é preliminar. O sistema não comprova fatos, não atribui responsabilidade e não define sanções.